Direitos Humanos: direito de gente!

Direitos Humanos é o nome dado ao conjunto de direitos reconhecidos às pessoas, pelo simples fato de serem humanas. Todo e qualquer direito que defende ou garante a preservação da humanidade que habita em cada pessoa humana é direito humano.

É fundamental desfazer os equívocos que associam direitos humanos, exclusivamente, a direito de pessoas que se encontram em condição de reclusão ou que tenham cometido alguma delinqüência: é falta de conhecimento dizer que os direitos humanos são direitos de bandidos! É irresponsabilidade usar a comoção ou o desespero popular para desmerecer os direitos humanos como se tais diretos fossem a causa da violência e das desgraças sociais.

A preocupação com os direitos humanos, institucionaliza internacionalmente, após as atrocidades da segunda guerra mundial e visam proteger a humanidade de discursos falsos e eloquentes que, naquela época e ainda hoje, servem de fundamento para práticas injustificáveis, humana e juridicamente.

A sociedade precisa saber que inúmeras situações práticas da vida estão protegidas por normas que fazem parte do rol de direitos humanos: o direito de ir e vir com liberdade e sem ser, por isso, considerado suspeito; o direito de manifestar sua opinião da forma como desejar, inclusive nas redes sociais; o direito de escolher uma religião ou mesmo de escolher não ter religião alguma; o direito de não ser considerado culpado antes de uma sentença penal condenatória que não caiba mais recurso... são direitos humanos.

O direito de ser tratado como gente, em qualquer condição, não pode ficar submetido a discursos políticos oportunistas que se alimentam da falta de conhecimento e da sensibilidade das pessoas. O Estado não pode ter legitimidade, como de fato não tem, para determinar que alguém não precisa mais ser tratado como gente e, mais: alguém não deixa de ser gente porque agiu cruel e covardemente, portanto, o direito de penalizar é constitucionalmente previsto, mas é equivocado e mal intencionado todo e qualquer discurso segundo o qual, a pessoa perde a humanidade porque foi desumana com outra. Isso é institucionalização da covardia!

O cuidado precisa ser maior, pois, os discursos midiáticos, que atentam contra a validade dos direitos humanos, são desonestos quando deixam de alertar seus destinatários que eles serão, fatalmente, vítimas das ações que ignoraram a validade dos direitos humanos. As pessoas não são avisadas que serão, elas mesmas ou suas famílias, a qualquer momento, destinatárias dos discursos e práticas que desrespeitam os direitos humanos. É como um prédio grande. Se for derrubada a coluna que, numa situação concreta defende um presidiário, daqui a pouco o prédio todo dos direitos humanos vai cair e, há neste prédio, muita coisa considerada como valor para a sociedade, como já dito acima.

Se comissões parlamentares (aquelas formadas por vereadores, deputados etc.) só aparecem na mídia quando os direitos de presidiários estão sendo agredidos; se tais comissões querem apenas aparecer na mídia para ganhar voto; se são incompetentes e aproveitadores, talvez parasitas, o problema não está nos direitos humanos. Acordemos!

O Estado deve ter algum tipo de intervenção em favor da superação desigualdade?

Há muito se debate acerca das atribuições do Estado. Correntes filosóficas, políticas, jurídicas, econômicas etc. desenvolvem respeitáveis teorias sobre o tema; o senso comum, sem compreender as razões fundantes destes debates, se esbalda no campo das opiniões transformadas em verdades que se dogmatizam ao sabor dos discursos mais oportunistas.

Parece não ser viável fazermos uma avaliação das diversas possibilidades sobre o assunto sem considerar algumas condições históricas; cada país vive um momento diferente no campo político-econômico-social, portanto, as teorias devem ser tratadas com certa relatividade sob pena de se tornarem esquizofrênicas ou fantasiosas.

            Há Estados que desenvolveram uma infraestrutura eficiente e capaz de permitir aos indivíduos condições básicas de sobrevivência e competição, exigindo baixíssima necessidade de intervenção governamental na gestão das questões sociais. Existe segurança pública, saúde acessível (ainda que privada), transporte público eficiente, educação satisfatória, empregabilidade etc. Nestes países as preocupações do Estado com a vida particular das pessoas tornam-se mínima, afinal, os indivíduos e suas famílias conseguem sobreviver (inclusive num clima de livre iniciativa e competição) em condições mais ou menos igualitárias.

            Por outro lado, há Estados que não conseguiram, por razões diversas entre as quais se destacam a má capacidade de gestão e a corrupção, implementar uma infraestrutura que garanta igualdade de oportunidades para os indivíduos e seus familiares, assim, se o indivíduo teve uma educação básica (ensino fundamental e médio) de qualidade duvidosa, passando meses a fio sem professores de certas disciplinas ou tendo aulas com professores mal remunerados e fatigados pelo peso de jornadas diárias e semanais exaustivas de trabalho, não disputará uma vaga na universidade pública em pé de igualdade com quem teve acesso a ensino de excelente qualidade.

            Ainda, se um agricultor produz seus grãos em uma região completamente desatendida por boas estradas, não conseguirá aferir os mesmos rendimentos com seu trabalho alcançados por quem produz em região atendida por rodovias de qualidade e proximidade com portos para escoação dos produtos; se uma pessoa não teve acesso à água tratada e à alimentação equilibrada nos cinco primeiros anos de vida e, em decorrência disso, cresceu desnutrida ou sub-nutrida, não terá a mesma saúde e disposição que a criança que cresceu cercada de cuidados e com boa alimentação.

            O Estado (e a sociedade) não pode fechar os olhos para a realidade e fingir que o discurso de igualdade resolve problemas estruturais de desigualdade. O Estado precisa intervir com estratégias capazes de superar as injustiças que vitimaram as pessoas a fim de que elas possam competir com igualdade de condições. É uma falácia achar que pessoas em condições desiguais e em desvantagens se encontram aptas para progredir na vida sem que “alguém” ou seja, o Estado, lhes assegurem que estão partindo do mesmo ponto.

            O Estado não deve ser conivente com as desigualdades que excluem as pessoas!