“Falar de ‘Políticas Públicas’ não é falar de
‘política’ ou de ‘eleições’, mas significa referir a um conjunto de ações a
serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum,
na perspectiva dos mais pobres da sociedade” (CF-19, n. 13).
A CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
– propõe para o ano de 2019, reflexão e debate sobre “Fraternidade e Políticas Públicas” com o objetivo de “estimular
a participação em Políticas
Públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para
fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais da fraternidade”.
Fundada no profeta Isaias, atualiza e proclama: “serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1, 27).
Inicialmente
é importante considerar que as Políticas Públicas são responsáveis pela
apresentação de “soluções específicas para necessidades e problemas da
sociedade” (CF-19, n 20); “são ações e programas que são desenvolvidos pelo
Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na
Constituição Federal e em outras leis” (CF-19, n. 14).
As
Políticas Públicas podem ser Políticas de Estado ou Políticas de Governo.
Quando são Políticas de Governo podem ser passageiras, pois estão vinculadas às
escolhas das pessoas que exercem, em determinado momento, o governo dos entes
da federação, ou seja, depende da escolha da prefeita ou do prefeito, da
governadora ou do governador, da presidente ou do presidente da república;
quando são Políticas de Estado, estão fundamentadas no sistema jurídico do
Estado e devem ser obedecidas independentemente do gosto das pessoas que estão
no poder.
A
elaboração de Políticas Públicas deve seguir cinco etapas: Identificação do
problema que será solucionado ou atendido com a Política Pública em questão; a
formulação do problema com a apresentação das soluções mais adequadas; a tomada
de decisões acerca das soluções viáveis ao problema; a implementação das ações
concretas que resolvem o problema; a avaliação, de preferencia enquanto as
ações estão sendo implementadas, da Politica Pública.
Vale ressaltar
que os indivíduos e as diversas instituições devem se movimentar para que seus
problemas entrem na pauta de debates dos governos e se transformem em Políticas
Públicas. Este movimento deve partir de quem necessita das ações a serem
desenvolvidas; geralmente não parte do mercado ou do próprio Estado. Os
interessados devem fazer levantamento de dados, ganhar visibilidade, participar
e/ou criar canais que permitam a proposição de suas demandas. Políticas
Públicas não caem do céu, são forjadas na história de lutas das diversas
coletividades.
Do ponto
de vista cristão-católico a motivação para a busca de Políticas Públicas é a
mensagem revelada por Deus. As Políticas Públicas se apresentam como forma de
efetivação da caridade; o cuidado com os vulneráveis materializa o compromisso
moral que brota da experiência verdadeira com Jesus Cristo e sua mensagem.
Com base
nos Santos Padres se recupera a profética mensagem que considera escandaloso
revestir de glamour a liturgia e o Cristo-Sagrada Comunhão e deixar o pobre
morrer de fome, não sendo possível “separar jamais a honra dada a Cristo na
liturgia e a honra dada ao Cristo no pobre” (São João Crisóstomo, citado no n.
147 da CF-17).
A partir
do objetivo da CF-19, já mencionado acima, há o destaque para necessidade de
haver uma efetiva participação das
católicas e dos católicos – o povo em geral precisa sair da condição de
passividade no campo das Políticas Públicas; uma vivência real de cidadania, entendida como “mediação
concreta da caridade” (CF-19, n. 167) e a luta pelo bem comum, significando a luta pela distribuição das riquezas, a
erradicação da fome, a proteção aos direitos humanos, a difusão da
sustentabilidade etc.
Por fim os
Bispos apresentam pistas de ações concretas em favor dos objetivos da CF-19: participação
nos diversos conselhos municipais, estaduais ou federais; utilização da mídia,
inclusive redes sociais, para ampliar a divulgação das Políticas Públicas e
aumentar a consciência das pessoas; educar para o humanismo solidário; fomentar
a cultura do diálogo e da honestidade; implementar a globalização da esperança;
buscar Políticas Públicas que promovam verdadeira inclusão; apostar na
participação das pessoas nos Observatórios Sociais.
Com o que
você pode contribuir? O que está ao seu alcance fazer? Movimente-se, coloque em
prática a mensagem de Jesus, especialmente quando pede para cuidar de quem se
encontra vulnerável.
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