Acabar com os Direitos Humanos: apagar fogo com gasolina

Estão bastante comuns, sobretudo em decorrência do atual momento político brasileiro, determinados discursos defenderem a supressão ou extinção dos Direitos Humanos. Mas será que é isto mesmo que as pessoas querem?

É necessário fazermos uma rápida retrospectiva histórica a fim de compreendermos, não apenas as questões históricas que marcaram o surgimento dos Direitos Humanos, mas também, entendermos acerca dos conteúdos de tais direitos.

Simplificadamente, podemos dizer que os direitos humanos surgiram e amadureceram como resposta a movimentos históricos que degradaram a natureza humana de diversas formas, isto é, os direitos humanos surgiram, foram organizados e reconhecidos pelos Estados como tentativa de proteger os direitos das pessoas contra ações de grupos que, pelo uso desordenado da força ou pela defesa indiscriminada de seus interesses, subjugaram as pessoas.

Podemos dizer que os direitos humanos são os diversos direitos que as pessoas possuem pelo simples fato de ser gente, não sendo, tais direitos, acessórios ou acidentais, mas absolutamente intrínsecos, inerentes à natureza de todo e qualquer ser humano; não deixando de estarem presentes, tais direitos, sob nenhuma condição.

Assim, todas as pessoas, todos os seres humanos são possuidores dos direitos humanos independentemente do grau de escolaridade, da classe social, da cor da pele, da opção sexual, do posicionamento político: Se é gente tem direitos de gente, ou seja, direitos humanos.

É necessário salientar e esclarecer que os direitos humanos são de interesse de todas as pessoas e não apenas de quem, eventualmente, cometeu algum crime ou faz parte de certa minoria social. A liberdade em sentido amplo; a inviolabilidade da consciência, do pensamento, da correspondência e do domicílio; o direito de recorrer a um poder judiciário imparcial e ágil; a garantia de segurança, de uma educação pública de qualidade, de uma saúde que funcione; a proteção à propriedade particular etc. são exemplos de direitos que compõem a lista dos Direitos Humanos. Será que realmente estamos desejosos de abrir mão destes e de outros direitos? Será que as pessoas que clamam pela extinção dos Direitos Humanos estão dispostas abrirem mão do direito de falarem o que pensam, de terem garantias individuais oponíveis ao Estado e às pessoas de modo geral?

Não podemos nos enganar. Não é possível excluir algumas pessoas dos direitos humanos e garantir estes direitos àqueles que julgamos merecedores deles, pois tais direitos são universais. Ou valem para todos ou não valem para ninguém.

Por fim é importante dizer que defender a existência e a vigência dos Direitos Humanos não é sinônimo de defender bandido, de ser conivente com a impunidade, de ser a favor da morte de policiais e contra o tratamento rígido da delinquência, de ser comunista... este raciocínio é falacioso, falso, superficial, pobre, obscuro, oportunista (para falar o mínimo e de modo educado!). Defender os Direitos Humanos é perceber que o Estado (e certos grupos sociais!) devem ser subjugados a leis rígidas e claras a fim de que as pessoas de bem possam construir uma sociedade cada vez melhor para se viver.

Pensar que se resolverá o problema da violência e da impunidade aniquilando os Direitos Humanos é adotar a tática de apagar fogo com gasolina: a explosão atingirá indiscriminadamente à totalidade da sociedade, inclusive àqueles que se acham tão diferentes que não precisam da proteção dos Direitos Humanos.

A função da autoridade política

            O sistema jurídico disciplina com rigor as funções dos agentes políticos. Estabelece os critérios a serem observados por todos aqueles que assumem funções públicas como representantes da vontade popular. Quem não se enquadra nestes critérios ou age em desconformidade com eles fere a ordem jurídica e merece ser visto com desconfiança.

            Muitas vezes é difícil para as pessoas simples identificar se o candidato que está diante delas merece confiança, pois os discursos, “contaminados” pelas técnicas do marketing e da publicidade, se comprometem muito mais a dizerem o que é agradável aos ouvidos e menos o que realmente pensam e fazem as pessoas que candidatam. Isso é péssimo e desastroso para a vida social e para o campo da representação política.

            De todo modo é necessário que tenhamos uma noção daquilo que deve ser referencia na avaliação de alguém que assumirá função pública. O compêndio da Doutrina Social da Igreja (n. 394) dá uma indicação bastante valiosa:

“A autoridade politica deve garantir a vida ordenada e reta da comunidade, sem tomar o lugar da livre atividade dos indivíduos e dos grupos, mas disciplinando-a e orientando-a, no respeito e na tutela da interdependência dos sujeitos individuais e sociais para realização o bem comum”.

            Sem a pretensão de sugerir que o texto não seja suficientemente claro, mas com o intuito de fazer eco à sua proposta, vale destacar, com vistas às questões políticas de nosso tempo e de nosso país, três reflexões relevantes a partir do trecho citado

A primeira questão interessante tem a ver com a responsabilidade que tem, a autoridade política, de garantia da vida ordenada e reta da comunidade, em outras palavras, pode-se dizer que é da responsabilidade daquelas pessoas que assumem função pública contribuir para que a vida social seja ordenada e pacífica. Isto implica, evidentemente, no combate à violência, à corrupção e a toda e qualquer forma de organização ou proposta social que gerem desordem. Neste sentido é mais difícil alcançar a proteção da dignidade das pessoas se a sociedade cultiva discursos de barbárie.

O segundo ponto diz respeito à necessidade que a autoridade política respeite a liberdade dos indivíduos e grupos disciplinando-os sem tomar-lhes o lugar, isto é, a autoridade política deve assumir o compromisso de garantir que as diversas manifestações presentes na sociedade tenham espaço, tenham voz e vez. Alguém que pretenda assumir função pública com discursos desrespeitosos às diversas formas de pensar representa uma ameaça à estabilidade social.

Por fim, as intenções, as práticas e as propostas de um candidato à função pública devem dar indicações claras de que este está comprometido com o bem comum. Por bem comum entende-se aqui, o conjunto de interesses que, de algum modo, beneficiam a coletividade, sendo contrários a este espírito de bem comum, evidentemente, os discursos, cujos conteúdos, estão flagrantemente a serviço de certos interesses e/pu contrários a alguns setores da sociedade.

A chegada das eleições deve nos alertar para a procura de candidatos que tenham dado, ao longo de suas vidas, pelo menos indícios de que são comprometidos com uma sociedade ordenada, com as liberdades garantidas e com a busca do bem comum.

O eleitor de bem deve fugir de candidatos que falam em limitação das liberdades, em estímulo a desordens ou que defendam interesses de grupos econômicos específicos que não estão comprometidos com o bem comum.

Identificar as opções: condição para boas escolhas na política

            É difícil imaginarmos que alguém consiga escolher bem alguma coisa sem conhecimento das opções disponíveis. Na verdade, o ato de escolher requer, por força de sua natureza, a existência de opções e o conhecimento destas apresenta-se como condição absolutamente indispensável para escolhas bem feitas.

            No campo da política (em especial das eleições) o adequado conhecimento das opções disponíveis reveste-se de muita importância, pois as pessoas eleitas pelas escolhas dos eleitores passarão a ter prerrogativas, poderes e funções capazes de interferir direta e indiretamente na vida das diversas coletividades e individualidades. Escolher sem identificar bem as opções é sinal de irresponsabilidade e pouca inteligência.

            Há ainda outro elemento que torna a escolha eleitoral mais grave que outras escolhas: a escolha da pessoa é sempre feita para um cargo específico, portanto, além de saber bastante sobre a pessoa que está sendo escolhida pelo voto é necessário saber o suficiente sobre o cargo para o qual se está escolhendo. Não se pode correr o risco de escolher uma pessoa boa que não tenha as habilidades necessárias para o desempenho das funções do cargo para o qual se candidatou.

            Nas eleições de 2018 votaremos em Presidente e Vice-presidente da República; Senador; Governador e Vice-Governador do Estado e Deputados estaduais. Estes cargos possuem funções específicas e exigem pessoas capazes de atuar neles de modo eficiente. Pode ser que um candidato tenha boas condições para deputado estadual e não tenha para govenador... o eleitor precisa identificar isso, portanto, votar é coisa muito séria e exigente.

            Além de conhecer as funções de cada cargo e de buscar pessoas capazes de representar o interesse do povo de forma competente, ao eleitor cabe ainda considerar que  os candidatos devem levar consigo um perfil de vida pública compatível com os valores que os eleitores desejam ver consagrados no campo da política. Algumas dicas são bastante universais, ou seja, válidas de forma ampla e geral no momento de pensar em quem votar. Vejamos.

            Candidato que está envolvido com alguma notícia de corrupção, mesmo que não tenha ainda sido condenado pela justiça, deve despertar nossa desconfiança. O princípio da presunção de inocência deve ser relativizado, pois é melhor deixar de votar em alguém que pode ter culpa a correr o risco de descobrir, despois da eleição, que esta pessoa estava envolvida com ilegalidade ou imoralidades públicas.

            Candidato que transformou a política em carreira profissional; que não tem histórico de defesa dos interesses da sociedade; que sempre foi patrocinado por dinheiro da iniciativa privada; que é figurinha repetida com aparência de novo; que herda o legado político de seus antepassados (avô, pai etc.); que aparece apenas em período de eleições deve nos deixar muito desconfiados, pois representa verdadeira ameaça ao interesse público e à necessidade de renovação no campo da política.

            Candidato que se destacou na vida privada como administrador de seu patrimônio pessoal (ou do patrimônio de sua família!), mas que nunca esteve envolvido com questões ligadas aos interesses públicos e milagrosamente se apresenta como alternativa para renovação da política deve despertar a curiosidade do eleitor e da eleitora... será que esta pessoa agora tornar-se-á defensora dos interesses da população ou transformará o cargo público em um instrumento em prol de seus interesses?

            Votar não é tarefa fácil! Na prática, pouquíssimos candidatos (e em alguns casos nenhum candidato!) merece a confiança e a aposta do eleitor. Tenha consciência da gravidade deste ato e pesquise. Procure saber sobre as funções de cada cargo e busque informações sobre a história do candidato. Seja honesto e corajoso. Se sua consciência te diz que certa pessoa não merece seu voto. Faça outra escolha.

O velho vestido de novo: oportunismo e manipulação na política

            No campo da política a novidade sempre atrai e seduz. A expectativa de que algo de melhor possa acontecer é sempre real e desejada. Alguns políticos se valem desse desejo e terminam por manipular as pessoas. É preciso ficar atento para não levar o velho transvestido de novo ou pior: o conservadorismo disfarçado de inovação; o repetitivo envolto em nova embalagem; a mesmice transmitida com palavras que fazem bem aos ouvidos e mal à vida.

            O mais comum é que os políticos que disputarão as eleições neste ano de 2018 tragam consigo propostas aparentemente inovadoras e discursos que traduzem uma aparente possibilidade de transformar a realidade; quase impossível imaginarmos um político dizendo que fará no próximo mandato as mesmas coisas que fez nos mandatos anteriores, ao contrário, prometerão que salvarão a pátria e resolverão os problemas de toda a sociedade além, é claro, de se autoproclamarem inocentes e de acusarem os adversários atuais de terem desgraçado o país.

            O eleitor precisa ficar mais esperto. O cidadão precisa deixar de ser bobo (com o perdão da grosseria!) e parar de cair em historinhas sem fundamento. Esta no momento certo para lembramos que a maioria da classe política brasileira atual encontra-se envolvida em escândalos de corrupção; muitos estão respondendo a processos e outros tantos se encontram condenados pela Justiça. Não é possível que votemos em gente que responde a processo por envolvimento em corrução ou que esteve (ou está!) enrolado em esquemas de desmanche do Estado e desrespeito aos direitos das pessoas, especialmente dos pobres e trabalhadores. Não importa de qual partido político seja o candidato: se está enrolado, não merece nossa confiança, pelo menos até que prove sua inocência.

            É preciso também muita atenção com aquele candidato que é oportunista; que aproveita do momento de desespero da sociedade para falar o que as pessoas querem ouvir. Se uma pessoa exerce cargo político há vários mandatos e nunca se destacou em defesa dos interesses da sociedade e/ou jamais foi visto como alguém que lutasse contra os esquemas de corrução, não dá para acreditar que seja diferente (farinha que vive no mesmo saco da outra farinha é farinha do mesmo saco!), logo, até que se prove o contrário, esse tipo de pessoa, de alguma forma, é coparticipante daquilo que estão fazendo com o Brasil.

            Votar em alguém é assinar uma procuração, ou seja, é conceder a alguém poderes para nos representar nos espaços de decisão; de defender nossos interesses em temas que dizem respeito à nossa vida. Se a pessoa que recebeu a procuração não nos representa de modo digno, honesto e respeitoso; se a pessoa eleita não é fiel ao que precisamos e queremos, é sinal de inteligência não renovar a procuração.

            A renovação é fundamental para a democracia. A alternância no poder é fundamento de uma sociedade respeitosa e equilibrada. Procuremos pessoas e propostas realmente novas. Rejeitemos o velho disfarçado de novo, o lobo em pele de cordeiro. Façamos de nosso voto uma declaração de que queremos pessoas e propostas que nos representem de verdade. Sua vontade é sagrada não a entregue a usurpadores.

Intervenção social: projeto de inclusão social e assistência

O Estado tem, entre ouras atribuições, a função de promover equilíbrio social, sendo seu dever interferir no jogo econômico-social a fim de que as pessoas tenham a maior igualdade possível de condições de sobrevivência e desenvolvimento individual, familiar e social. Ao Estado, neste sentido, compete planejar e intervir na organização social com o intuito de reparar processos históricos de exclusão ou simplesmente prestar socorro (humanitário!) a pessoas que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade e não tenham perspectiva de superação ou sobrevivência com as próprias forças.

            Entre as diversas formas de intervenção que o Estado dispõe para cumprir seu papel estão os projetos de inclusão social e a assistência. Em ambas, o Estado promove algum tipo de apoio que permite às pessoas saírem da condição de sub-oportunidade ou de risco extremo de sub-humanidade para um patamar mínimo de respeito à dignidade vilipendiada ou ameaçada.

            Os projetos de inclusão social são aqueles nos quais o Estado cria oportunidades para que as pessoas tenham possibilidade de entrar em “territórios” que não acessariam sem esta intervenção do Estado. De certa forma, algumas pessoas, fadadas à exclusão em decorrência de um histórico processo de tratamento injusto e desigual, conseguem se incluir por força destas políticas de inclusão social.

            Um bom exemplo de inclusão social são as cotas sociais em universidades públicas. O Estado, por meio de uma lei que destina parte das vagas do ensino superior público a estudantes de escolas públicas, promove a inclusão social de um grande número de alunos e alunas que não teria acesso às universidades públicas em função das deficiências do ensino público.

Se tivesse que disputar a vaga com uma pessoa que estudou nos melhores colégios, participou de variadas excursões e viagens e frequentou cursos de idiomas particulares, o estudante de escola pública estaria, flagrantemente, em desvantagem, então o Estado, por meio das cotas, promove esse indivíduo, dando a ele a oportunidade de disputar a vaga com as pessoas que se encontram na mesma condição que ele. Esta é uma forma de inclusão social, responsabilidade do Estado.

As assistências, por sua vez, são ações do Estado que visam amenizar um problema mais imediato. O Estado, dada condição vulnerabilidade da pessoa ou família, destina um apoio, pecuniário ou não, que minimiza a dificuldade. No caso de ação assistencial, o Estado não visa, primariamente, promover ou incluir a pessoa a fim de que ela, incluída, caminhe autonomamente no futuro.

            O exemplo de assistência pode ser visto nos benefícios de prestação continuada definidos e disciplinados pela lei orgânica de assistência social: a concessão de um salário mínimo para uma família que tenha um idoso que não tem direito a benefício previdenciário e cuja renda per capta da família é inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, por exemplo. Na intervenção assistencial o Estado oferece um substrato básico para que a pessoa não perca, ao menos por completo, sua dignidade.

O Estado e a sociedade não podem confundir a natureza destas duas intervenções. Transformar programa de inclusão em assistencialismo é criar gaiolas-jaulas que aprisionam as pessoas (inclusive em época de eleições); esperar que a assistência se reverta em transformação e produtividade é romantismo desumano e cruel. Pense nisto!

Labor, trabalho, ação e o processo de humanização

A filósofa Hannah Arendt, ao tratar da condição humana, defende que o ser humano relaciona-se com o mundo a partir de três possibilidades: labor, trabalho e ação.

            Por labor a filósofa entende o universo da sobrevivência. Todo esforço realizado pela natureza humana para garantir a subsistência física do ser humano sobre a terra. No exercício do labor é precário o grau de humanidade e pequena a distância que separa o ser humano dos demais animais.

            No plano do trabalho ocorre uma evolução, os seres humanos, no uso de sua racionalidade, alteram o mundo natural e criam novos mundos para si. O esforço humano, neste caso, torna a vida mais suave e confortável; os mundos criados interagem com as pessoas e contribuem com a construção de sentidos para a vida.

            A ação, terceiro estágio de relação do homem com o mundo, é diferenciada. Por meio da ação o ser humano se reconhece, não somente como criador de cultura, mas se percebe como ser capaz de gestar os melhores significados para a existência. É na ação que efetivamente ocorre o desvendar do que há de melhor no humano.

            No mundo da ação há espaço para o exercício da criatividade: característica decisivamente humana. As pessoas saem da condição de meros sobreviventes e de simples reprodutores de mundos criados previamente para o lugar de protagonismo de suas próprias histórias. As pessoas que agem são, neste sentido, compreendidas como capazes de criar mundos novos.

            Nossa época vive o constante risco de evolução para o lado contrário do processo, ou seja, o risco de regredir ao invés de evoluir. Quando a relação com o mundo impede e inviabiliza a criatividade – mundo da ação – e faz com que o trabalhador tenha, na experiência do trabalho-labor, apenas (esse ‘apenas’ aqui deve ser visto como exclusivo) o meio de subsistência; quando a possibilidade de exercer a criatividade é completamente negada ao trabalhador, pode estar havendo um processo de desumanização das pessoas.

            A correria exagerada de nossa época; o viver praticamente para trabalhar – entendido como o fazer aquilo que o patrão manda -; a impossibilidade de exercer, no trabalho, qualquer capacidade relacional e criativa, fazem com que gestemos uma sociedade menos humana. A lógica liberal-capitalista, sob a desculpa da evolução humana, segura uma grande parte da população no plano do labor.

            Há alguns caminhos capazes de minimizar os riscos de desumanização que nos rodeia, entre os quais, dois se destacam: o primeiro é recolocar no centro da vida a importância das relações pessoais. Relacionar-se à moda antiga com as pessoas, ou seja, pessoalmente e não virtualmente; bater papo, trocar informações, contar/relembrar alguma história do passado e até debater algum assunto polêmico são formas de humanização que fortalecem contra os efeitos da lógica do labor que desumaniza.

            Outro caminho consiste na busca de melhor consciência do processo de mecanização e controle definido pelo mundo do labor. Quem percebe que é tratado como máquina no local de trabalho; quem se dá conta que não passa de um repetidor de ações; que a vida no trabalho o aprisiona no mundo da subsistência começa a se libertar para o mundo da ação.

            É preciso acordar: laborar, trabalhar e agir... subsistir, usufruir dos confortos que a cultura produz e se relacionar como gente.

Direitos Humanos: direito de gente!

Direitos Humanos é o nome dado ao conjunto de direitos reconhecidos às pessoas, pelo simples fato de serem humanas. Todo e qualquer direito que defende ou garante a preservação da humanidade que habita em cada pessoa humana é direito humano.

É fundamental desfazer os equívocos que associam direitos humanos, exclusivamente, a direito de pessoas que se encontram em condição de reclusão ou que tenham cometido alguma delinqüência: é falta de conhecimento dizer que os direitos humanos são direitos de bandidos! É irresponsabilidade usar a comoção ou o desespero popular para desmerecer os direitos humanos como se tais diretos fossem a causa da violência e das desgraças sociais.

A preocupação com os direitos humanos, institucionaliza internacionalmente, após as atrocidades da segunda guerra mundial e visam proteger a humanidade de discursos falsos e eloquentes que, naquela época e ainda hoje, servem de fundamento para práticas injustificáveis, humana e juridicamente.

A sociedade precisa saber que inúmeras situações práticas da vida estão protegidas por normas que fazem parte do rol de direitos humanos: o direito de ir e vir com liberdade e sem ser, por isso, considerado suspeito; o direito de manifestar sua opinião da forma como desejar, inclusive nas redes sociais; o direito de escolher uma religião ou mesmo de escolher não ter religião alguma; o direito de não ser considerado culpado antes de uma sentença penal condenatória que não caiba mais recurso... são direitos humanos.

O direito de ser tratado como gente, em qualquer condição, não pode ficar submetido a discursos políticos oportunistas que se alimentam da falta de conhecimento e da sensibilidade das pessoas. O Estado não pode ter legitimidade, como de fato não tem, para determinar que alguém não precisa mais ser tratado como gente e, mais: alguém não deixa de ser gente porque agiu cruel e covardemente, portanto, o direito de penalizar é constitucionalmente previsto, mas é equivocado e mal intencionado todo e qualquer discurso segundo o qual, a pessoa perde a humanidade porque foi desumana com outra. Isso é institucionalização da covardia!

O cuidado precisa ser maior, pois, os discursos midiáticos, que atentam contra a validade dos direitos humanos, são desonestos quando deixam de alertar seus destinatários que eles serão, fatalmente, vítimas das ações que ignoraram a validade dos direitos humanos. As pessoas não são avisadas que serão, elas mesmas ou suas famílias, a qualquer momento, destinatárias dos discursos e práticas que desrespeitam os direitos humanos. É como um prédio grande. Se for derrubada a coluna que, numa situação concreta defende um presidiário, daqui a pouco o prédio todo dos direitos humanos vai cair e, há neste prédio, muita coisa considerada como valor para a sociedade, como já dito acima.

Se comissões parlamentares (aquelas formadas por vereadores, deputados etc.) só aparecem na mídia quando os direitos de presidiários estão sendo agredidos; se tais comissões querem apenas aparecer na mídia para ganhar voto; se são incompetentes e aproveitadores, talvez parasitas, o problema não está nos direitos humanos. Acordemos!

O Estado deve ter algum tipo de intervenção em favor da superação desigualdade?

Há muito se debate acerca das atribuições do Estado. Correntes filosóficas, políticas, jurídicas, econômicas etc. desenvolvem respeitáveis teorias sobre o tema; o senso comum, sem compreender as razões fundantes destes debates, se esbalda no campo das opiniões transformadas em verdades que se dogmatizam ao sabor dos discursos mais oportunistas.

Parece não ser viável fazermos uma avaliação das diversas possibilidades sobre o assunto sem considerar algumas condições históricas; cada país vive um momento diferente no campo político-econômico-social, portanto, as teorias devem ser tratadas com certa relatividade sob pena de se tornarem esquizofrênicas ou fantasiosas.

            Há Estados que desenvolveram uma infraestrutura eficiente e capaz de permitir aos indivíduos condições básicas de sobrevivência e competição, exigindo baixíssima necessidade de intervenção governamental na gestão das questões sociais. Existe segurança pública, saúde acessível (ainda que privada), transporte público eficiente, educação satisfatória, empregabilidade etc. Nestes países as preocupações do Estado com a vida particular das pessoas tornam-se mínima, afinal, os indivíduos e suas famílias conseguem sobreviver (inclusive num clima de livre iniciativa e competição) em condições mais ou menos igualitárias.

            Por outro lado, há Estados que não conseguiram, por razões diversas entre as quais se destacam a má capacidade de gestão e a corrupção, implementar uma infraestrutura que garanta igualdade de oportunidades para os indivíduos e seus familiares, assim, se o indivíduo teve uma educação básica (ensino fundamental e médio) de qualidade duvidosa, passando meses a fio sem professores de certas disciplinas ou tendo aulas com professores mal remunerados e fatigados pelo peso de jornadas diárias e semanais exaustivas de trabalho, não disputará uma vaga na universidade pública em pé de igualdade com quem teve acesso a ensino de excelente qualidade.

            Ainda, se um agricultor produz seus grãos em uma região completamente desatendida por boas estradas, não conseguirá aferir os mesmos rendimentos com seu trabalho alcançados por quem produz em região atendida por rodovias de qualidade e proximidade com portos para escoação dos produtos; se uma pessoa não teve acesso à água tratada e à alimentação equilibrada nos cinco primeiros anos de vida e, em decorrência disso, cresceu desnutrida ou sub-nutrida, não terá a mesma saúde e disposição que a criança que cresceu cercada de cuidados e com boa alimentação.

            O Estado (e a sociedade) não pode fechar os olhos para a realidade e fingir que o discurso de igualdade resolve problemas estruturais de desigualdade. O Estado precisa intervir com estratégias capazes de superar as injustiças que vitimaram as pessoas a fim de que elas possam competir com igualdade de condições. É uma falácia achar que pessoas em condições desiguais e em desvantagens se encontram aptas para progredir na vida sem que “alguém” ou seja, o Estado, lhes assegurem que estão partindo do mesmo ponto.

            O Estado não deve ser conivente com as desigualdades que excluem as pessoas!

Fraternidade e superação da violência - vós sois todos irmãos (Mt. 23,8)

As campanhas da fraternidade promovidas pela CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil convidam sempre a reflexões e ações em prol de problemas histórico-culturais que clamam por urgente conversão. Neste ano de 2018 o tema escolhido é a superação da violência, sobretudo por meio da ampla difusão da cultura da paz, assim, a cf-18 tem como objetivo geral “construir a fraternidade, promovendo da cultura da paz, estimulando ações concretas que expressem a conversão e a reconciliação no espírito quaresmal”.

A violência se manifesta em três formas: direta, estrutural e cultural. A violência direta é aquela que pode ser facilmente vista por ser dotada de um grande grau de objetividade (as agressões físicas, os assassinatos, as ofensas raciais e sociais etc.); a violência estrutural ocorre com a perpetuação de sistemas injustos e opressores (escola pública de má qualidade, economia desordenada e desfavorável aos mais vulneráveis, a ineficiência do aparato estatal etc.); a violência cultural se dá com a aceitação passiva de atos violentos como naturais: uma espécie de naturalização da violência e de perda da capacidade de espanto associada a argumentos que “culpam” a vítima da violência pela ofensa sofrida (é justo espancar o adolescente infrator, a vítima de estupro não deveria estar com aquela roupa etc.).

Diferentemente da violência direta que pode ser facilmente identificada e da violência estrutural da qual se veem traços mais ou menos definidos, a violência cultural pode ser mais esquiva. Esconde-se em meio a crenças legítimas, a formas de pensamento e linguagem. Por exemplo, na forma como se constroem as relações sociais no Brasil, entende-se comumente que a desigualdade é algo natural. Sob este ponto de vista, tende-se a tratar, sob argumentos diversos, alguns sujeitos sociais com se fossem inferiores: mulheres, jovens, idosos, trabalhadores, negros, índios, pessoas com diferentes orientações sexuais, imigrantes, migrantes... (n. 51).

            O aprofundamento do debate em torno da violência se materializa na análise da violência racial, da violência contra os jovens e mulheres, da violência doméstica, da exploração sexual e do tráfico humano, da violência contra os trabalhadores rurais e contra os povos tradicionais, da violência provocada pelo narcotráfico, da ineficiência do aparato judicial além de considerar as delicadas relações entre polícia e violência, direito à informação e violência, religião e violência e violência no trânsito.

            Entre as diversas críticas merece atenção o alerta com relação a discursos (políticos, inclusive!) que se baseiam no estímulo ao uso de armas de fogo por particulares; que confundem vingança com justiça; que colocam o dinheiro  acima das pessoas; que transformam interpretações unilaterais (telejornais!) em aparentes verdades... sobretudo nestes casos os cristãos devem se sentir incomodados e desafiados a difundirem a cultura de paz, a proporem a fraternidade como valor e a darem testemunho de superação da violência.

            A fonte de inspiração para a superação da violência vem da Palavra de Deus, não podemos, como Caim, romper a relação fraterna com nossos semelhantes vítimas da violência, ao contrário, devemos ser promotores da paz e chamados filhos de Deus. Não é possível confessar a fé num Deus que é Pai e se esquecer que esta confissão gera uma inevitável irmandade universal: “A confissão de fé em um Pai comum é a semente dessa fraternidade” (n. 175).

            Por fim, as palavras do Papa Francisco estimulam a promoção da paz por meio das oportunidades que temos no cotidiano: “Todos desejamos a paz; muitas pessoas a constroem todos os dias com pequenos gestos...” (n. 204). O primeiro nível da promoção da paz e da superação da violência é o pessoal – há sempre algo que cada pessoa pode fazer, ainda que seja um pequeno gesto – depois do plano pessoal a promoção da paz deve ser assumida pela família, pela comunidade e pela sociedade.

            É preciso lembrar que a sociedade será melhor para nós desde que sejamos melhores para a sociedade. Um mundo melhor para nós, decorre da escolha de sermos melhores para o mundo!   

Rerum Novarum: uma inspiração sempre nova

No dia 15 de Maio de 1891 o Papa Leão XIII publicou a encíclica ‘Rerum Novarum’ (Das coisas novas) para tratar da condição dos operários da época. Este documento papal inaugurou uma nova fase nas reflexões da Igreja acerca de Doutrina Social e potencializou a necessidade de refletir sobre os reflexos da injustiça social impregnados nas diversas dimensões.

Nas palavras do Papa logo no segundo parágrafo de sua encíclica é possível perceber, ainda que de modo introdutório, a gravidade do momento que a encíclica irá interpretar:

Por toda a parte, os espíritos estão apreensivos e numa ansiedade expectante, o que por si só basta para mostrar quantos e quão graves interesses estão em jogo. Esta situação preocupa e põe ao mesmo tempo em exercício o gênio dos doutos, a prudência dos sábios, as deliberações das reuniões populares, a perspicácia dos legisladores e os conselhos dos governantes, e não há, presentemente, outra causa que impressione com tanta veemência o espírito humano.

            O ponto de partida para a reflexão do Sumo Pontífice da época, sob a ótica histórica, foi o conjunto de situações injustas que vitimavam pessoas do mundo inteiro em decorrência de um modelo exploratório que sucumbia a dignidade humana aos interesses econômicos. Tornara-se, ao que parece, insuportável continuar em silêncio diante da exagerada intensidade dos desrespeitos, individuais e coletivos, às pessoas.

            As flagrantes condições degradantes em que se encontravam sociedades inteiras, ao alcançarem as pessoas, feriam todos os demais valores indispensáveis a uma vida com dignidade, ou seja, ao chamar a atenção para o cerne do problema (a pessoa!), o Papa provoca uma reflexão que perpassa os diversos setores da vida social de sua época, pois faz uma crítica às estruturas que promovem e sustentam a injustiça: a justiça ou injustiça não podem ser vistas como algo que diga respeito exclusivamente ao indivíduo, mas devem ser percebidas e refletidas como algo de interesse social/coletivo.

            A mudança de foco, de uma justiça que satisfaça apenas ao indivíduo para uma justiça socialmente pensada, continua plenamente atual. Os cenários (históricos, políticos, sociais, econômicos, culturais etc.) não são mais os mesmos, mas a necessidade de criar condições de equidade e de respeito à dignidade continua ‘nova’ e urgente, afinal, por razões diferentes, com discursos mais convincentes ou com tecnologias mais eficazes, nossos tempos parecem reinventar estratégias de supervalorização do poder e do dinheiro em detrimento da dignidade das pessoas.

            É tempo de termos, uma vez mais, doutos, sábios, assembléias, legisladores, governantes (você e eu!) etc. que voltem a se impressionar com os graves problemas que geram dor e morte.

Princípios da Administração Pública: Eficiência

                        Considerando o caput do art. 37 da Constituição Federal chegamos ao último princípio que deve reger a administração pública: a eficiência. No blog (http://jlgabriel.blogspot.com.br/) você encontra breves artigos refletindo sobre os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade), além deste próprio artigo.

                        A eficiência consiste na necessidade de a administração pública prestar serviços de qualidade, com o menor tempo e custo possíveis dentro das condições reais em que se encontra a sociedade e o Estado. A eficiência é a exigência de que administrador público equacione as possibilidades da administração com as necessidades dos indivíduos e da sociedade.

                        Este princípio representa, sobretudo para o cidadão, a possibilidade de medir as escolhas concretas feitas por cada administrador no emprego do dinheiro público; representa o direito de questionar atos que, embora respeitem os demais princípios da administração, não sejam os melhores, mais desejados e interessantes aos indivíduos ou mesmo não gozem da qualidade que se espera.

            Não basta que as ações da administração pública respeitem à lei, à impessoalidade, à moralidade e à publicidade; elas devem ser as melhores escolhas possíveis; devem representar a melhor forma de investimento do dinheiro público; devem ser uma resposta às necessidades sociais mais urgentes; devem visar à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade.

            Alguns critérios ajudam a avaliar se os atos administrativos passam pelo crivo do princípio da eficiência. A relação custo-benefício, considerando que muitas vezes o produto mais barato não é a melhor escolha; a razoável gestão do tempo demonstrando que o administrador público e sua equipe agem precavidamente e possuem boa capacidade de fiscalização e cobrança, por exemplo, dos produtos e serviços contratados; a resolutividade, ou seja a capacidade de resolver de modo definitivo os problemas evitando que fiquem crônicos, gerem mais custos ou se transformem em outros problemas graves.

            É importante que o cidadão compreenda que tem direito a serviços públicos de qualidade e em tempo razoável, pois o fato de tais serviços serem públicos não significa que possam ser prestados de modo precário; a administração pública, por força constitucional, está obrigada a buscar excelência na entrega dos serviços que presta e a fiscalizar com rigor as empresas que contratam com ela a fim de também sejam excelentes, pois em todos os casos, é o dinheiro público que paga por todos os contratos, portanto, o serviço é público, mas não e gratuito (o que não significa que o gratuito não deva ser bem feito!).

            A eficiência não é, então, um conceito abstrato; não é um instituto jurídico de difícil compreensão. Ao determinar que a administração pública cumpra o princípio da eficiência, a Constituição Federal instiga o cidadão a exigir trato otimizado com o patrimônio público e a compreender que tem direito ao melhor possível.

            Por fim, a administração pública consegue ser eficiente quando o transporte público é digno e os funcionários da empresa são bons profissionais; quando o atendente do hospital público consegue fazer seu trabalho de modo eficaz e humano; quando as ruas estão limpas e sem buraco, os semáforos funcionam e os guardas de trânsito são honestos; quando os cidadãos são considerados como gente...